TERMO DE USO  

1. O presente termo tem por objeto a regularização dos termos de uso dos portais digitais e do aplicativo do Fila Escola, ora denominada CONTRATADA, e do site <www.filaescola.com.br>, por meio do ambiente virtual da CONTRATADA, na forma de um portal on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidas no mencionado endereço eletrônico, e cujas disposições são parte integrante deste termo.   

1. Considera-se SISTEMA todo conjunto de dispositivos de transmissão, processamento ou armazenamento de dados que a CONTRATADA oferece aos USUÁRIOS, também denominados de CONTRATANTES. Neste caso, como exemplo, o site <www.filaescola.com.br>, Fluig, aplicativo Fila Escola, entre outros sistemas não mencionados.  

1. Os sistemas preocupam-se com a segurança e privacidade de identidade aos USUÁRIOS que deles fazem uso.   

1. Dados cadastrados, como nome, telefone e e-mail, bem como outros dados solicitados em formulários, são protegidos e mantidos em servidores próprios.   

1. O Fila Escola estabeleceu os mais altos níveis de segurança na proteção de dados, tendo instalado todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados pessoais recolhidos.  

1. O USUÁRIO deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à internet e/ou aos sistemas não são integralmente infalíveis.   

1. Os sistemas reservam-se ao direito de modificar a presente política para adaptá-la a alterações legislativas, jurisprudências ou alterações relativas às práticas comerciais. Em qualquer caso de alteração, o USUÁRIO será avisado.   

COLETA DE INFORMAÇÕES:  

1. (I) Os dados pessoais recolhidos pelos sistemas serão objeto de tratamento automatizado, sendo incorporados aos correspondentes registros eletrônicos de dados pessoais, dos quais o Fila Escola será titular e responsável.   
2. (II) Os dados obtidos com os sistemas, e utilizados pelo Fila Escola para os serviços oferecidos, fazem parte desta política.   

1. (III) As informações pessoais fornecidas pelos USUÁRIOS são utilizadas com o propósito de identificar o público participante nos sistemas e para o envio de informações operacionais e comerciais relativas aos sistemas, por meios tradicionais e/ou eletrônicos.   

O Fila Escola compromete-se a:   

1. Não divulgar, sem prévia autorização, em hipótese alguma, os dados do USUÁRIO que se cadastrar em páginas que requeiram preenchimento de dados pessoais.  

1. Não comercializar ou divulgar os dados de seus clientes/CONTRATANTES para outros fins que não sejam para ações da CONTRATADA, contatos de nossa área de relacionamento, informações sobre produtos, serviços e/ou promoções, os quais os clientes concordam em receber.  

1. Quando o USUÁRIO utiliza os serviços da CONTRATADA, poderá ser coletada e processada informações sobre a localização real do USUÁRIO. Além disso, poderá ser usada várias tecnologias para determinar a localização, como endereço IP, GPS e outros sensores, as quais o USUÁRIO/CONTRATANTE concorda neste ato com o disposto nesta cláusula. 

1. Alguns dados pessoais são coletados automaticamente quando o USUÁRIO usa nossos sistemas, e permanecem em nosso banco de dados. Essas informações podem incluir alguns ou todos os seguintes tipos de informação:  

1. Seu endereço de Protocolo de Internet – “IP”. 

1. Nomes de USUÁRIOS, conta e dados relacionados. 

1. Número de telefone. 

1. Número do cartão SIM (Subscriber Identification Module). 

1. Números de ID de dispositivo, incluindo ID da máquina, IMEI e/ou MEID. 

1. Números de licença e identificação de produto da AVG. 

1. Localização geográfica baseada em informações locais de GPS, wi-fi e informações locais de rede de comunicações.  

1. É fundamental e dever do USUÁRIO fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, não sendo a CONTRATADA responsabilizada por dados falsos ou informados equivocadamente.   

1. O USUÁRIO não poderá utilizar os sistemas para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir ou, de qualquer forma, colocar à disposição de terceiros: arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador e quaisquer outros materiais que:  

1. Violem direitos de terceiros, de qualquer tipo. 

1. Contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes. 

1. Contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença e qualquer outro. 

1. Contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor. 

1. Induzam ou incitem os USUÁRIOS a se envolver em práticas perigosas, de risco ou nocivas à integridade física e psíquica. 

1. Contenham informações falsas, inexatas, exageradas ou que, de qualquer forma, induzam a erro quanto às reais intenções do USUÁRIO. 

1. Sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa. 

1. Constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal.  

1. Causem dificuldades ao normal funcionamento dos sistemas.  

1. Entre outros que possam ser nocivos a terceiros ou aos sistemas, a estes não se limitando.   

1. Os responsáveis legais, tanto financeiro quanto acadêmico, são inteiramente responsáveis por todas as ações nos sistemas.   

1. Cabe aos responsáveis e USUÁRIOS cuidar e zelar pela conta dos sistemas. Também, atualizar seus dados e repassar todas as alterações para o Fila Escola/CONTRATADA, para que sejam feitas as alterações necessárias nos sistemas.  

1. O código secreto (senha) a ser escolhido pelo USUÁRIO e gravado nos sistemas é de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo, não sendo responsabilizada a CONTRATADA pelo mau uso da senha ou transferido a terceiros, não gerando nenhum direito a indenização ou ressarcimento por parte da CONTRATADA.  

1. É da inteira responsabilidade do USUÁRIO todo e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de sua senha pessoal a terceiros, independente do motivo.  

1. Constitui mau uso da referida senha:  

1. Sua utilização para fins estranhos à competência funcional dos sistemas ou para fins de acesso a dados e informações estranhas à finalidade pública das referidas ferramentas. 

1. A utilização, pelo mesmo modo, da senha designada para outrem, ainda que de boa-fé e para fins lícitos. 

1. A utilização da senha de outrem com a finalidade de interferir na gestão dos sistemas, auferindo ou produzindo vantagens pessoais, causando ou imputando prejuízo a outrem de qualquer espécie.  

1. Caso seja adotado mau uso da senha, o USUÁRIO responderá civil, criminal e administrativamente, conforme previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, podendo ser cancelado imediatamente o acesso aos sistemas por parte da CONTRATADA.   

1. É de toda responsabilidade dos USUÁRIOS as ações adotadas no portal e fornecidas pelo sistema, dentre elas:  

1. Contratação de serviços educacionais por meio dos sistemas, sendo o aceite via sistema comprovação do contratado, as quais o USUÁRIO concorda com o presente procedimento nos termos previsto no Código Civil, art. 107. 

1. Forma de pagamento por meio de cartão, cheque, dinheiro ou qualquer outro meio de pagamento. 

1. Má compra e/ou arrependimento de produtos e/ou serviços adquiridos.  

1. O USUÁRIO não pode usar a ferramenta “protocolos”, disponibilizada nos sistemas de má-fé, não prejudicando a CONTRATADA e/ou outros USUÁRIOS.  

São obrigações do USUÁRIO:   

1. Cumprir os requisitos exigidos para realização do curso e pagar o valor correspondente na forma, condição e nos prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição e no sítio da internet da CONTRATADA.   

1.  Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste termo e nos contratos de prestação de serviços educacionais.  

1. O USUÁRIO compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes no presente termo e na internet, abstendo-se de:  

(I) Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms ou outras formas de programas computacionais, autorreplicantes ou não) que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.  

(II) Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso.   

(III)  Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.   

(IV) Divulgar, por meio de correio eletrônico ou ambiente de curso, a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha, ou para a qual presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.   

1. O atraso ou o não pagamento do valor do curso, nos prazos estipulados na inscrição, constituirão inadimplência do USUÁRIO, estando sujeito à suspensão do acesso aos sistemas, como também ao cancelamento da inscrição no curso e cobrança extrajudicial e judicial acrescidas de honorários advocatícios, nos termos previstos no artigo 389 da Lei 10.406/02.  

1. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do USUÁRIO, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos USUÁRIOS com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeça o acesso aos sistemas, a prestação de serviço e o acesso ao boleto de forma digital, resultante de caso fortuito ou de força maior relacionado no Código Civil Brasileiro.  

1. A CONTRATADA mantém contratos com empresas e indivíduos para executar funções em seu nome, como preencher pedidos, entregar produtos, enviar cartas e correio eletrônico, remover informações repetitivas de listas de clientes, analisar dados, fornecer assistência em marketing e oferecer atendimento ao cliente. Eles terão acesso às informações pessoais dos USUÁRIOS, necessárias para desempenhar suas funções, mas não poderão usá-las em outras finalidades, diferentes da atividade-fim da CONTRATADA.   

1. Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA.   

1. O USUÁRIO declara e garante, para todos, os fins de direito:   

(I) Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este termo.  

(II) Reconhecer que o presente termo se formaliza vinculando as partes de forma contratual, com a aceitação eletrônica deste documento pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique do botão LI E ACEITO.  

(III)Ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.  

1. Fica eleito o Foro de Curitiba/PR para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.